Logo Loading

Contrato SBB 2019

CONDIÇÕES GERAIS PARA AQUISIÇÃO DE PROGRAMAS DE VIAGEM

A aquisição de pacotes e programas de viagens adquiridos junto a Viagens Educacionais Modernas Ltda. (VEM TRIP) submete-se às cláusulas e condições gerais descritas neste documento, que foram elaboradas em plena conformidade com a legislação aplicável e, especialmente em consonância com as normas da Embratur e do Código de Defesa do Consumidor.

  1. Partes e objeto do contrato

1.1. Pelo presente instrumento, o CONTRATANTE, CPF/MF cadastrado eletronicamente (IP) no site do SPRING BREAK BRASILEIRO  (www.springbreakbrasileiro.com.br) e, Viagens Educacionais Modernas Ltda. (VEM TRIP), inscrita no CNPJ: 09.612.472/0001-70, doravante denominada CONTRATADA, com sede à Rua Chopin, 42 2º andar, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo; firmam contrato de prestação de serviços para a venda de programa de viagem para o SPRING BREAK BRASILEIRO 2019.

  1. Condições Gerais

Para fins informativos e de integração da relação contratual, declara o contratante:

2.1. Ser pessoa física plenamente capaz e/ou devidamente autorizado para firmar o presente Contrato; ciente da vedação à infração de normas de conduta para participação dos eventos, da prática de atos ilícitos e/ou desabonadores, agressivos e perturbadores dos ambientes.

2.2. Ter pleno conhecimento da natureza interativa do SPRING BREAK BRASILEIRO, um evento coletivo, com apresentações de artistas, bem como, com infraestruturas particulares de Centro de Convenções e com regras próprias de acordo com a concepção do evento.

2.3. Que acessará sua conta através de e-mail e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

2.4. Ter domínio e acesso à internet para obtenção das informações necessárias ao perfeito cumprimento do presente Contrato, através do site www.springbreakbrasileiro.com.br, cujo conteúdo integra o presente Contrato de acordo com a razoabilidade e compatibilidade adequadas, assim como através de correio eletrônico, devidamente indicadas como meio de comunicação hábil e eficaz.

2.5. Ter ciência da necessidade da correta declaração dos seus dados para aderir ao presente Contrato, sob pena de anulação, preenchendo adequadamente todos os quadros da ficha cadastral, os quais devem ser obrigatoriamente completados com os dados do CONTRATANTE, não podendo ser utilizados dados de terceiros.

2.6. Ter sido claramente informado e anuído que o preenchimento adequado e completo dos quadros de Endereço, CPF, RG, E-mail e Nome serão imprescindíveis para a comunicação do CONTRATANTE com a CONTRATADA; especialmente o correio eletrônico (E-mail) de seu acesso, para fins de receber e/ou enviar correspondências, sob pena de não recebimento do objeto do Contrato.

2.7. Ter ciência de que a CONTRATADA não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos pelos CONTRATANTES. O CONTRATANTE garante e responde, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

2.8. Ter ciência de que também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se a CONTRATADA detectar cadastros duplicados, através do sistema de verificação de dados, irá inabilitar definitivamente todos os cadastros.

2.9. Ter sido claramente informado que no caso de pagamento de inscrição via boleto bancário e/ou depósito identificado é cobrado pelo Banco Itaú uma taxa de R$ 3,00 em cima do valor de cada parcela.

2.10. Ter sido claramente informado que no caso de pagamento das parcelas em atraso será cobrado multa de 0,33% ao dia de atraso.

2.11. Ter sido claramente informado que será acrescido no total da inscrição, a Taxa de Turismo de Porto Seguro, no valor de R$3,00. Taxa essa cobrada pelos hotéis e Convention Bureau para melhorias e desenvolvimento do turismo local.

  1. Serviços da CONTRATADA

3.1. A CONTRATADA VEM TRIP, nome fantasia da Viagens Educacionais Modernas ltda, atua como Agência de Turismo, comercializando programas turísticos e intermediando a relação entre seus clientes e prestadores de serviços, envolvidos em atividades especificas, tais como: transporte, hotelaria e inscrição na programação do evento e programação festiva.

3.2. A CONTRATADA no presente contrato é responsável pela intermediação da venda da inscrição para o evento denominado de SPRING BREAK BRASILEIRO 2019, transporte de ida para Porto Seguro e volta para cidade de origem e hospedagem durante o período do evento, comprometendo-se a cumprir as obrigações e datas estipuladas, especialmente no que condiz dar ciência ao CONTRATADO quanto às condições gerais e especiais contidas neste instrumento perante aos fornecedores (hotéis, empresa de evento e transportador).

  1. Pacotes oferecidos

4.1. No momento da contratação o CONTRATANTE deverá optar por um dos 04 (quatro) pacotes oferecidos pela CONTRATADA:

(I) – Inscrição Festiva;

(II) – Inscrição Festiva + Hospedagem;

(III) – Inscrição Festiva + Hospedagem + Transporte;

(IV) – Inscrição Festiva + Transporte;

4.2. Nos programas oferecidos pela CONTRATADA não estão incluídos: passeios opcionais; despesas com vistos, vacinas e documentação; gorjetas, maleteiros e despesas de caráter pessoal, tais como lavanderias, telefonemas, transfer do aeroporto X hotel, transporte local pela cidade e tudo mais não mencionado como incluso, sendo estes de responsabilidade do CONTRATANTE.

  1. Condições Específicas dos pacotes oferecidos

5.1. Credenciamento: o credenciamento acontecerá a partir das 10h00 do dia 19 de Junho de 2019, qualquer mudança de horário ou imprevisto será devidamente informado ao CONTRATANTE por e-mail.

5.2. Hotel: a escolha do hotel será feita pelo CONTRATADO pelo site supra indicado, lembrando que a CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer problema ocorrido no hotel escolhido, este deve ser solucionado diretamente com hotel. A entrada nos apartamentos (check in) costumeiramente se iniciam às 15 horas, e a saída (check out) às 12 horas, devendo, no entanto, o CONTRATANTE checar diretamente com o hotel escolhido os horários de entrada (check in) e saída (check out).

5.2.1. O apartamento duplo poderá ter camas separadas ou não. O apartamento quíntuplo, quádruplo ou triplo poderá ser constituído de bi-camas e/ ou camas de casal, que deverão ser ocupadas por 2 pessoas em cada cama deste tipo. Os Flats da Vila VEM SBB comportam  6 ou 8 pessoas e da Vila VEM Open Bar comportam  6 pessoas. Em ambas os flats podem ser constituídos de cama de casal que deverá ser ocupada por 2 pessoas.  Todos os flats serão ocupados na capacidade máxima de cada um e portanto os participantes que chegarem antes dos demais devem deixar a chave na recepção e só poderão trancar e carregar a chave de suas próprias suítes, e não a chave do flat. Num mesmo flat existe de 1 a 4 suítes.

5.3. Modificação de Hospedagem: Na impossibilidade de utilização do hotel escolhido pelo CONTRATANTE, este pode ser substituído por outro similar, da mesma categoria, mantendo o mesmo padrão de qualidade e sem prejuízo ao pacote escolhido, independente do preço.

5.4. Composição do quarto: A distribuição das pessoas nos apartamentos será feita de acordo com escolha do CONTRATANTE, desde que o mesmo envie a relação com nome e cpf das pessoas que ficarão no mesmo apartamento para o e-mail quartos.sbb@grupovem.com.br, até a data limite de 05/06/2019, sendo que em inscrições depois desta data a relação deverá ser enviada no máximo até 2 dias após o pagamento da 1ª parcela. A relação será seguida apenas quando for composta exatamente pelo número de pessoas que o apartamento comporta, caso a mesma seja enviada sem o número de componentes exato, a CONTRATADA se reserva o direito de colocar pessoas escolhidas aleatoriamente no apartamento, a fim de preencher o mesmo e/ou irá separar as pessoas para que as mesmas completem outros apartamentos. As relações com os nomes dos integrantes devem constar apenas nomes de pessoas inscritas no evento e com exatamente o mesmo tipo de hospedagem.

5.5. Café da Manhã: Está incluso nos pacotes com hospedagem o café da manhã. No caso do pacote de 4 dias de evento (3 diárias de hospedagem), o café da manhã está incluso nos dias 21,22 e 23/06/2019.  No pacote de 5 dias de evento (4 diárias de hospedagem), o café da manhã está incluso nos dias 20,21,22 e 23/06/2019. Os horários são determinados pelo Hotel de escolha do CONTRATANTE.

5.6. Transporte: Apresentação para embarque nos pacotes com transporte deverá seguir rigorosamente os horários indicados no site www.springbreakbrasileiro.com.br/transporte e nos e-mails informativos cadastrados pelo CONTRATANTE no momento da aquisição do pacote.

5.7. Horário do Embarque: A Companhia de transporte não poderá retardar uma viagem para aguardar Passageiro por qualquer que seja o motivo, após o tempo de tolerância, mesmo que porventura o CONTRATANTE fique retido por autoridades fiscais ou policiais para fiscalização. O não embarque caracterizará cancelamento conforme item 7.2.4 do presente instrumento. O CONTRATANTE que optar por pacotes com transporte deverá, sob sua responsabilidade: apresentar-se no local previamente combinado para embarque no horário previamente marcado, estando ciente que haverá uma tolerância de apenas 15 (quinze) minutos.

5.8. Documentação para viagem: Não é de responsabilidade da CONTRATADA a obtenção de qualquer documento necessário à viagem. Essa responsabilidade é exclusiva do contratante.

5.9. Bagagem: o transporte será feito de acordo com os critérios da Cia de Transporte contratada.

5.10. Responsabilidades da Bagagem: a bagagem e demais itens pessoais do CONTRATANTE não são objeto deste contrato, sendo que estes viajam por conta e risco. A CONTRATADA não se responsabiliza pela perda, roubo, extravio ou danos que as bagagens possam sofrer durante a viagem ou estadia no hotel, por qualquer causa, incluindo sua manipulação em traslados, quando este serviço existir. Na hipótese de sofrer algum dano ou extravio, o Passageiro deverá apresentar, no ato, a reclamação à Cia. de Transporte ou ao Hotel contratado.

5.11. Responsabilidade pelo transporte: No caso de atraso da viagem, acidentes, perda ou extravio de bagagem, fica previamente estabelecido que a responsabilidade será exclusiva da Companhia de transporte em questão. A realização de paradas técnicas ficará a critério do Motorista do ônibus.

5.12. Responsabilidades sobre valores: a CONTRATADA não se responsabiliza por roubo de documentos, objetos de valores e pessoais durante a viagem ou estadia no hotel. Recomenda-se verificar junto ao hotel a existência de cofres para a guarda desses.

5.13. Opcionais: Quaisquer serviços adicionais, não inclusos no pacote adquirido, serão suportados pelo CONTRATANTE, não sendo de responsabilidade da CONTRATADA a operacionalização e qualidade de tais serviços.

5.14. Em caso de troca de hotel por parte do CONTRATANTE, o novo hotel escolhido precisa, obrigatoriamente, ser um dos hotéis ainda disponíveis para venda no site www.springbreakbrasileiro.com.br . Se o novo hotel escolhido tiver um valor inferior ao valor já pago, o CONTRATANTE estará automaticamente abdicando dos créditos restantes. Caso o novo hotel escolhido tenha um valor superior do valor já pago, o CONTRATANTE deverá pagar a diferença entre os produtos através de um novo boleto que será gerado pela CONTRATADA.

5.15. Nas compras com direito a acompanhantes, como exemplo os pacotes para casais, o CONTRATANTE, que é o titular da compra, poderá alterar o nome do(s) acompanhante(s) sem cobrança de taxa, através do próprio sistema de compras da CONTRATADA até o prazo de 05/06/2019.

5.16. Não é possível realizar troca de dados como nome e CPF do titular da compra. Caso o CONTRATANTE não possa comparecer ao evento, deverá solicitar desistência e repassar os créditos para uma nova pessoa. Essa nova pessoa terá que realizar a compra de acordo com os valores e pacotes disponíveis naquele momento, não sendo a CONTRATADA obrigada a disponibilizar vagas no mesmo hotel no qual o CONTRATANTE adquiriu o pacote original.

5.17. A CONTRATADA se reserva no direito da não restituição total ou parcial do valor referente ao pacote de festas, tampouco a utilização do mesmo em outros eventos. Pois, segue as regras e procedimentos da parceira Axé MOI, que não oferece restituição/reutilização dos pacotes de festas adquiridos.

  1. Pagamento

6.1 O pagamento poderá ser realizado através de boleto bancário ou cartão de crédito, seguindo as regras a seguir.

6.1.1 Caso o pagamento seja realizado através de boleto bancário: – o(s) boleto(s) deverá(ao) ser impresso(s) após a finalização do pedido, pois não o(s) enviamos via correios; – o boleto poderá ser pago em qualquer banco ou qualquer agência bancária; -a data de vencimento do primeiro boleto é de 4 (quatro) dias corridos após o fechamento do pedido. Após esta data, este perderá a validade e o pagamento não poderá ser realizado; – na impossibilidade de imprimi-lo, o pagamento poderá ser realizado através do Home Banking do seu banco. Para isso, utilize o código de barras localizado na parte superior esquerda da ficha de compensação do boleto; – O pagamento será confirmado em até 3 dias úteis. – os demais boletos vencerão no dia 11 de cada mês seguinte de acordo com o parcelamento vigente, exceto o boleto de junho que vencerá dia 05.

6.1.2 Caso o pagamento seja realizado através de cartão de crédito, a CONTRATADA aceita as seguintes bandeiras dos cartões de crédito: Visa e Mastercard.

6.2 A aquisição do pacote se dará através da prestação de serviço das empresas responsáveis pela gestão de pagamentos como, operadoras de cartão, bancos, casas Lotéricas, etc…

6.3 A CONTRATADA não poderá intervir nos resultados da relação do CONTRATANTE com as empresas responsáveis por gestão de pagamentos, uma vez que as mesmas administram suas operações independentemente da CONTRATADA.

6.4 A CONTRATADA não pode garantir de forma nenhuma que os serviços prestados pelas empresas responsáveis pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mal-funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições.

6.5 A CONTRATADA não será responsável pela disponibilidade ou não dos serviços prestados pelas empresas responsáveis pela gestão de pagamentos ou pela impossibilidade do uso do serviço.

6.6. O pagamento total deverá ser efetuado de acordo com os prazos estabelecidos no pacote escolhido. A não complementação do pagamento permitirá à CONTRATADA o cancelamento dos serviços confirmados, obedecendo às cláusulas do item 07.

  1. Rescisão do Contrato

7.1. Caso a CONTRATADA não realize o evento na data e locais estipulados, será considerado como rescisão de contrato por parte da CONTRATADA e, portanto, o CONTRATANTE receberá integralmente os valores pagos como créditos, podendo optar por uma restituição 100% do valor pago, transferir 100% dos valores pagos para outra pessoa ou transferir 100% dos valores pagos para outro evento.

7.2. Caso o CONTRATANTE desista de participar do evento após 7 (sete) dias corridos do 1º pagamento, será considerado como rescisão de contrato por parte do mesmo e portanto será cobrado o valor do serviço prestado pela CONTRATADA, no valor de R$ 100,00 (cem reais), que será abatido nos pagamentos realizados pelo CONTRATANTE.

7.2.1. Também será descontado dos pagamentos do CONTRATANTE as taxas de boleto, que são repassadas de imediato para a instituição bancária.

7.2.2. O restante do valor ficará disponível como crédito, no qual o CONTRATANTE poderá optar por utilizá-lo em uma das seguintes maneiras: a) transferir os créditos para um novo evento; b) transferir os créditos para outra pessoa. c) receber a restituição de 70% (setenta por cento) do valor restante. A multa de 15% é para cobrir as despesas administrativas da empresa Vitória Eventos e Música LTDA, responsável pela realização do evento, e os outros 15% para cobrir as despesas com relação a reserva da vaga com o hotel.

7.2.3. A solicitação precisa ser realizada até a data limite de 05/06/2019, através do painel de compras do CONTRATANTE no sistema de vendas da CONTRATADA.

7.3. Caso o CONTRATANTE desista em menos de 7 dias corridos o mesmo poderá rescindir o contrato com direito a créditos no valor total pago – conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor (Lei No. 8.078, de 11 de setembro de 1990), nas hipóteses de compra à distância (tais como aquelas realizadas pela internet) as empresas precisam garantir ao consumidor o direito de arrependimento (desistência da compra). Ou seja, o crédito é integral caso o CONTRATANTE desista de participar do evento e solicite a desistência em até 7 dias corridos após a data do primeiro pagamento de boleto e/ou 7 dias corridos após a autorização da transação no cartão de crédito.  Podendo assim optar por uma restituição de 100% do valor pago, transferir 100% dos valores pagos para outra pessoa ou transferir 100% dos valores pagos para outro evento. Porém respeitando o item 7.2.1.

7.4. Também será considerado como rescisão de contrato por parte do CONTRATANTE, porém, sem direito a quaisquer créditos pelos valores pagos quando: a) o pagamento do preço não acontece na forma e valores acordados; b) o CONTRATANTE solicita a desistência do pacote após o dia 05/06/2019, data limite para desistência do contrato; c) ocorre a inadimplência do pagamento de 02 ou mais parcelas. d) ocorre o não cumprimento pelo CONTRATANTE de suas obrigações durante a viagem e Estadia, inclusive em decorrência de conduta inconveniente, descumprimento de horários, atos de vandalismo, uso de entorpecentes e outros procedimentos previstos no roteiro do participante. Sendo reservado o direito à CONTRATADA de expulsar o CONTRATANTE do evento, em caso de descumprimento dos objetos contidos nessa clausula, não tendo direito assim, a restituição alguma sobre o valor pago.

7.5. Vale ressaltar que a CONTRATADA não estornará compras com NO SHOW. Ou seja, caso o CONTRATANTE tenha adquirido o serviço e não o tenha utilizado, ou utilizado parcialmente, não terá direito aos créditos se não tiver solicitado a desistência no prazo estipulado.

  1. Utilização dos créditos e recebimento de restituição

8.1 O CONTRATANTE somente poderá requerer restituição ou transferência dos seus créditos para outra pessoa ou evento, após solicitar a desistência do evento e assim realizar uma rescisão do contrato.

8.2. Após solicitar a desistência, o CONTRATANTE receberá um email automático solicitando que o mesmo responda escolhendo uma das opções a seguir: a) transferir os créditos restantes para outra pessoa; b)transferir os créditos restantes para outro evento; c)receber os créditos restantes por meio de uma restituição parcial.

8.2.1. O prazo para que o CONTRATANTE indique um novo titular ou confirme os dados bancários em caso de restituição é de até 7 (sete) dias corridos após a solicitação de desistência.

8.2.2. Acaso a solicitação de desistência aconteça entre os dias 22/05/2019 a 05/06/2019, o CONTRATANTE só terá o prazo limite de 2 (dois) dias corridos para indicar um novo titular ou confirmar os dados bancários em caso de restituição, por conta da proximidade do evento.

8.2.3. Caso o CONTRATANTE não informe os dados solicitados no prazo estipulado, a CONTRATADA entenderá que o CONTRATANTE optou por guardar os créditos para outro evento.

8.3 Em caso de transferência de evento, o crédito poderá ser utilizado até 12 (doze) meses após o evento SPRING BREAK BRASILEIRO 2019. O requerimento do crédito deve ser feito através do email sistema de inscrição após a solicitação de desistência do evento no momento em que o CONTRATANTE quiser efetuar a nova compra. Acaso a CONTRATADA não ofereça nenhum evento neste período, o CONTRATANTE receberá um novo prazo de mais 12 (doze) meses.

8.2.4. Caso o CONTRATANTE não receba o email automático poderá solicitá-lo via qualquer canal de atendimento (email, redes sociais ou telefone). Contudo o email é apenas um lembrete e resumo das regras, portanto, o CONTRATANTE pode informar o que deseja fazer com os créditos independente do email automático, desde que tenha solicitado corretamente pelo sistema dentro do prazo estipulado.

8.4 Em caso de troca de titularidade dos créditos, o novo titular precisa possuir um cadastro no sistema de vendas do evento. Assim o CONTRATANTE só precisará enviar os dados: nome completo, email e CPF do novo titular nos prazos estipulados no item 8.2. Após solicitar troca de titularidade dos créditos, o antigo titular perde completamente o direito pelos valores pagos, e estes são transferidos para o cadastro do novo titular em até 10 (dez) dias úteis.

8.5. Em caso de restituição, a CONTRATADA se reserva no direito de efetivar a restituição até 30 (trinta) dias após o evento.

8.5.1. Em caso de pagamentos via boleto bancário ou depósito, a restituição será feita por meio depósito bancário na conta informada pelo CONTRATANTE.

8.5.2. Em caso de pagamentos via cartão de crédito, a restituição se dará por meio de crédito na fatura do titular do cartão de crédito utilizado pelo CONTRATANTE em um dos meses seguintes a solicitação. O prazo depende do banco emissor e dos prazos preestabelecidos pelas empresas de gestão de pagamento, como as operadoras de cartão de crédito.

  1. Diária extra

9.1. A CONTRATATA só irá comercializar diárias extras para o período que antecede o evento. Caso o CONTRATANTE queira permanecer na cidade após a data do evento deve buscar estadia diretamente com o hotel de sua preferência.

9.2. Para alterar o seu pacote e incluir diárias extras, a data limite para solicitar é até 05/06/2019. Solicitações após essa data não serão atendidas.

  1. Uso de imagem

10.1 O CONTRATANTE declara autorizar de forma inteiramente gratuita, a título universal, em caráter total, definitivo, irrevogável e irretratável, a utilização de sua imagem, foto e voz para a fixação em seus materiais de divulgação dos eventos por ela comercializados.

10.2 Nenhuma das utilizações, ou ainda qualquer outra que pretenda a empresa dar as gravações e/ou às imagens cuja utilização foi autorizada através deste contrato, têm limitação de tempo ou de número de vezes, podendo ocorrer no Brasil e/ou no exterior, sem que seja devida ao Autorizador qualquer remuneração.

  1. Disposições Finais

11.1 O CONTRATANTE declara receber o inteiro teor deste contrato, em linguagem clara e consciente dos direitos e condicionantes que limitam o cumprimento do seu objeto, anuindo com todos os seus termos, tendo em vista que o prosseguimento e finalização da contratação pela internet exigem, necessariamente, que se tenha o acesso a esta parte final do documento.

11.2 As partes elegem o Foro Jurídico da Comarca de Vitória – ES, para solução de todas as questões jurídicas surgidas no presente contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11.2.1. E por estarem certas e ajustadas, comprometendo-se a cumprir todas as condições aqui estabelecidas dentro do maior rigor profissional, assinam eletronicamente (IP-INTERNET PROTOCOL) o presente contrato, para que surta os seus legais efeitos.

11.3. A CONTRATADA não se responsabilizará por solicitação de inscrição ou qualquer outra solicitação não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

11.4. O CONTRATANTE declara que seu correio eletrônico é apto a receber qualquer informação, independentemente do tamanho (bytes) da mesma, não podendo alegar em seu favor a ausência de conhecimento sobre determinada informação por conflito ou qualquer outro problema que possa ser atribuído ao seu correio eletrônico ou seu manuseio.

Vitória, Maio de 2018.

CONTRATANTE (CPF/MF-IP-INTERNET PROTOCOL)

Viagens Educacionais Modernas ltda, inscrita no CNPJ: 09.612.472/0001-70